No que diz respeito a aspectos do direito do trabalho, julgue o item a seguir. A constatação da insalubridade por meio de laudo pericial não é suficiente para que o empregado tenha

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a legislação trabalhista condiciona o pagamento do adicional de insalubridade não só à constatação técnica, mas também à previsão na norma regulamentadora competente.

A Consolidação das Leis do Trabalho delegou ao Executivo a regulamentação, materializada principalmente pela Portaria nº 3.214/78 e pela NR‑15. O Tribunal Superior do Trabalho consolidou esse entendimento na Súmula 448 do TST, que prevê: não basta o laudo pericial, é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho.

Na prática, isso significa que, mesmo havendo prova pericial da exposição nociva, o adicional será indevido quando a atividade ou agente não constar do rol regulamentar, em razão do caráter taxativo dessa lista e da necessidade de uniformidade na sua aplicação.