Questão FC428812
Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir. De a
Remuneração
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir.
De acordo com o TST, é indevido o pagamento do adicional de insalubridade caso a prova pericial evidencie ter havido neutralização do agente ruído por meio do regular fornecimento e utilização de equipamento de proteção individual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item é certo porque, segundo o art. 191 da CLT e a Súmula 80 do TST, a insalubridade pode ser eliminada ou neutralizada por medidas técnicas, inclusive pelo uso de EPI, desde que comprovada a eficácia.
Assim, quando a perícia técnica demonstra que o agente ruído foi neutralizado pelo regular fornecimento e utilização do EPI, o adicional de insalubridade torna‑se indevido, pois desaparece a hipótese fática que o justificava.
Importante observar que o simples fornecimento do EPI não basta; é necessária a prova de sua efetiva eficácia e uso, cabendo ao empregador a obrigação de adotar medidas e fiscalizar. A jurisprudência do TST confirma essa tese e afasta o adicional quando há laudo pericial que atesta a neutralização.
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