Questão FC428824
João, garçom em um restaurante, reivindicou ao seu patrão o pagamento das gorjetas recebidas pela empresa, mas que não lhe eram repassadas, em desacordo com a previsão contratual.
Remuneração
CEBRASPE (CESPE) · 2025
João, garçom em um restaurante, reivindicou ao seu patrão o pagamento das gorjetas recebidas pela empresa, mas que não lhe eram repassadas, em desacordo com a previsão contratual. O dono do restaurante alegou que o repasse do valor só seria devido se a importância fosse dada pelo cliente de forma espontânea. Em decorrência da atitude do patrão, João comunicou-lhe seu desligamento imediato do emprego. Ato contínuo, ajuizou reclamação trabalhista na qual requeria o reconhecimento da prática ilegal do empregador e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte.
A gorjeta caracteriza-se como quantia que pode ser recebida pelo empregado, mas que não se insere, para os efeitos legais, na sua remuneração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque, na legislação trabalhista, a gorjeta integra a remuneração do empregado. O conceito de remuneração não se limita ao pagamento direto pelo empregador; inclui valores pagos por terceiros em razão da prestação de serviço.
O Art. 457 da CLT reconhece as gorjetas como parcela da remuneração, e o §3º (alterado pela Lei 13.419/17) estende essa qualidade tanto à importância espontaneamente dada pelo cliente quanto ao valor cobrado pela empresa a título de serviço ou adicional destinado aos empregados. Assim, temos a fórmula \(REMUNERAÇÃO = SALÁRIO + GORJETAS\).
Logo, a retenção ou não repasse das gorjetas pelo empregador é prática ilícita, justificando reclamação trabalhista e pleito das verbas rescisórias correspondentes.
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