Com base na jurisprudência dos tribunais superiores em matéria trabalhista, julgue os itens a seguir. Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a jurisprudência trabalhista protege a percepção mínima do trabalhador em dinheiro. Assim, ainda que haja cláusula de acordo permitindo descontos, não se admite que o pagamento em espécie do salário seja reduzido a ponto de aniquilar a subsistência do empregado.

Na prática, decidiu-se que o desconto pactuado não pode ultrapassar o limite de 70% do salário-base, garantindo-se pelo menos 30% em pagamento direto. Isso se traduz na fórmula: \( desconto \le 0{,}7 \times salário\_base \) e \( pagamento\_em\_espécie \ge 0{,}3 \times salário\_base \).

Além disso, o Art. 462 CLT autoriza descontos por dano quando acordado ou em caso de dolo do empregado, mas a interpretação dos tribunais estabeleceu a limitação percentual para preservar o núcleo salário.