Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue o seguinte item, relativo a rescisão e alteração do contrato de trabalho, aviso prévio, convenções e

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque a CLT permite o estabelecimento do regime de compensação por acordo individual tácito, conforme o Art. 59, §6º, possibilitando que as horas excedentes em um dia sejam compensadas em outro no mesmo mês.

Na prática, a compensação significa aumentar a jornada num dia e reduzi‑la em outro, evitando o pagamento do adicional de 50% sobre a hora normal quando a compensação se efetiva dentro do mês.

Se as formalidades não forem observadas, segundo o Art. 59‑B, não há repetição do pagamento das horas se não for ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

Portanto, a lei atual admite a compensação mensal por acordo tácito, com regras específicas sobre o pagamento quando houver irregularidade.