Questão FC428846
A respeito de jornada de trabalho e de convenções coletivas de trabalho, julgue o próximo item, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em algumas sit
Duração do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A respeito de jornada de trabalho e de convenções coletivas de trabalho, julgue o próximo item, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Em algumas situações específicas, norma coletiva de trabalho pode autorizar o registro de ponto por exceção: nesse sistema, em vez do controle formal de entrada e saída do empregado, computam-se somente as exceções às jornadas diárias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ponto por exceção foi considerado válido pelo TST e pela legislação. A Lei 13.874/2019 incluiu no art. 74, §4º da CLT a previsão de registro de ponto por exceção, autorizando-o por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo.
O sistema consiste em não controlar formalmente cada entrada e saída; registra‑se apenas o que foge à jornada regular, como horas extras, trabalho em feriados ou dias não habituais, atrasos relevantes e ausências que alterem a rotina.
A jurisprudência do TST reconhece sua validade desde que exista pacto formal e meios que assegurem a confiabilidade do controle, preservando a prova da jornada. Assim, a afirmativa está correta.
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