Questão FC428848
Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir. Segu
Duração do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir.
Segundo o STF, o exercício do direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais que trata da remuneração por serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50% depende de regulamentação específica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 7º, XVI da CF consagra a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento, como direito constitucional com aplicabilidade imediata. Por isso a afirmação é errada: tal garantia não depende de regulamentação específica para produzir efeitos.
O entendimento do STF confirma que normas constitucionais de conteúdo econômico-salarial, como essa, são autoaplicáveis. Dispositivos da CLT que reduzam o adicional abaixo de 50% devem ser interpretados como não recepcionados pela Constituição. A proteção alcança, inclusive, os empregados domésticos após a EC 72/2013.
Isso não impede que lei infraconstitucional discipline detalhes procedimentais. Ainda assim, o direito ao adicional mínimo de 50% permanece imediato. Importante observar o limite de horas extras: até duas horas diárias, conforme art. 59 da CLT.
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