Questão FC428850
Com base na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue o item seguinte. O acordo individual para compensação de horas extras pactuado entre empregado e empregado
Duração do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com base na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue o item seguinte.
O acordo individual para compensação de horas extras pactuado entre empregado e empregador é válido ainda que a norma coletiva faça previsão em sentido contrário, pois aquele atende a uma necessidade específica do empregado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a jurisprudência do TST não admite que um acordo individual sobre compensação de jornada prevaleça quando houver norma coletiva em sentido contrário.
Segundo a Súmula 85 do TST, a compensação deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, e o acordo individual é válido salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.
Na prática, se a convenção ou o acordo coletivo proibir ou disciplinar de forma diversa a compensação de horas, o pacto individual fica inaplicável e as horas não compensadas devem ser remuneradas conforme a norma coletiva ou a legislação.
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