A respeito de aspectos diversos pertinentes ao direito do trabalho, julgue o item seguinte. A limitação da jornada suplementar a duas horas diárias, prevista na Consolidação das Le

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a previsão de limitação da jornada suplementar a duas horas diárias no art. 59 da CLT trata apenas do limite para autorização prévia, não da extinção do direito ao pagamento pelo tempo efetivamente trabalhado.

O Tribunal Superior do Trabalho, pela Súmula 376, consolidou que a limitação não exonera o empregador de pagar todas as horas trabalhadas e que as horas extras habituais integram a base de cálculo de verbas como férias, 13º e FGTS.

Assim, mesmo que realizadas em desacordo com o limite legal, as horas adicionais são devidas. Exemplo prático: \(Hora\ extra = Hora\ normal \times 1{,}5\) (adicional de 50%) e \(Base\ de\ cálculo = Salário + horas\ extras\ habituais\).