Questão FC428852
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores em matéria trabalhista, julgue os itens a seguir. Na hipótese de as horas extras habitualmente prestadas serem integradas à remu
Duração do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores em matéria trabalhista, julgue os itens a seguir.
Na hipótese de as horas extras habitualmente prestadas serem integradas à remuneração do trabalhador, a majoração do valor do repouso semanal remunerado não deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque parte de entendimento superado. Antes, a SBDI-I editou a OJ 394 no sentido de vedar repercussão do acréscimo do repouso semanal remunerado para evitar bis in idem. Contudo, em 2023 houve mudança de jurisprudência: passou-se a reconhecer que, quando as horas extras são habitualmente prestadas e integradas à remuneração, a majoração do RSR compõe a base de cálculo das parcelas salariais.
Assim, não há ofensa ao princípio contra duplicidade de pagamento, pois trata-se de integração de verba salarial que deve refletir nas demais rubricas que têm o salário como base. A aplicação passou a valer para horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, conforme OJ 394.
Exemplo prático: \(Férias = Salário + média\ de\ horas\ extras\ (+\ RSR\ proporcional)\).
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