Julgue os itens seguintes, à luz do direito do trabalho e do entendimento dos tribunais superiores. Ultrapassando o período regular da jornada de trabalho, é lícita a compensação d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a regra geral é que a sobrejornada deve ser remunerada com, no mínimo, 50% a mais pela hora extra (Art. 59, §1º, CLT).

Entretanto, a legislação admite regime de compensação. Pelo Art. 59, §6º, é lícito o acordo tácito ou escrito para a compensação mensal, isto é, as horas excedentes em um dia podem ser compensadas dentro do mesmo mês sem pagamento do adicional.

Quando a compensação extrapola o mês, aplica‑se o instituto do banco de horas, que exige previsão em acordo ou convenção coletiva para prazo de até um ano, ou acordo individual escrito para período máximo de seis meses (Art. 59, §§2º e 5º).

Assim, a compensação por acordo tácito no mesmo mês é permitida, justificando o julgamento como certo.