Questão FC428861
Julgue o seguinte item, relativo a remuneração, gratificação natalina e duração do contrato de emprego. O empregado que trabalha para determinada empresa das 7 h às 19 h e tem inte
Duração do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Julgue o seguinte item, relativo a remuneração, gratificação natalina e duração do contrato de emprego.
O empregado que trabalha para determinada empresa das 7 h às 19 h e tem intervalo de descanso e refeição das 12 h às 16 h, sem acordo de prorrogação de intervalo, tem direito a receber duas horas extras diárias, como tempo à disposição do empregador.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Art. 71 da CLT exige, para jornadas superiores a 6 horas, intervalo intrajornada mínimo de 1 hora e, salvo acordo escrito ou norma coletiva, máximo de 2 horas. Não houve acordo de prorrogação aqui.
O empregador concedeu 4 horas de intervalo por liberalidade; segundo a Súmula 118 do TST, intervalos não previstos em lei ou que excedam o limite legal representam tempo à disposição do empregador e integram a jornada.
Assim, das 4 horas concedidas, somente 2 h são reconhecidas como intrajornada não computada; as demais \(4h - 2h = 2h\) devem ser contabilizadas e remuneradas como horas extras diárias.
Em resumo, a afirmação é correta porque o excesso de intervalo é tempo efetivo de trabalho, gerando duas horas extras por dia.
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