Questão FC428862
Considerando as regras da legislação trabalhista, a doutrina e a jurisprudência do TST em matéria do direito do trabalho, julgue o item que se segue. Suponha que um indivíduo tenha
Duração do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Considerando as regras da legislação trabalhista, a doutrina e a jurisprudência do TST em matéria do direito do trabalho, julgue o item que se segue.
Suponha que um indivíduo tenha sido contratado como comissionista por determinada empresa e que, passados seis meses desde a sua contratação, ele tenha percebido que não estava recebendo remuneração pelos dias de repouso semanal e feriados. Nessa situação, a conduta da empresa está correta, pois empregados comissionistas não têm direito à remuneração do repouso semanal e dos dias de feriado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está julgada ERRADO porque, na legislação e na jurisprudência do TST, o empregado comissionista tem direito ao repouso semanal remunerado e aos feriados. Não se trata de exceção; a Súmula 27 do TST confirma a remuneração desses dias, inclusive para o pracista.
As comissões remuneram o resultado da atividade, mas isso não exclui a parcela devida pelo período de descanso. Assim, o repouso e os feriados devem ser calculados e pagos à parte, assegurando a remuneração do dia de descanso.
Na prática, a empresa deve apurar a média das comissões ou fração diária e remunerar os dias de repouso/feriado. Exemplo de apuração simplificada: \( \text{RSD}=\frac{\text{comissões no período}}{\text{dias efetivamente trabalhados}}\times\text{dias de repouso} \).
Portanto a conduta da empresa está incorreta e o empregado pode reclamar as diferenças.
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