Questão FC428869
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores em matéria trabalhista, julgue o item a seguir. O abono do terço de férias previsto constitucionalmente e o abono de férias deco
Duração do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores em matéria trabalhista, julgue o item a seguir.
O abono do terço de férias previsto constitucionalmente e o abono de férias decorrente de instrumento normativo têm natureza jurídica distinta, sendo o primeiro decorrente de norma heterônoma e o segundo, de norma autônoma, de modo que não constitui bis in idem seu pagamento simultâneo, sendo ilegítimo ao empregador realizar a compensação de valores porventura pagos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a jurisprudência do TST consolidou entendimento segundo o qual o abono de 1/3 constitucional e o abono instituído por instrumento normativo possuem idêntica natureza jurídica, mesma destinação e finalidade, de modo que o pagamento concomitante configura bis in idem.
Em razão disso, não é vedada a compensação. O Tribunal, ao converter a OJ 231 na OJ transitória 50 (Res. 129/2005), deixou claro que o empregador pode recuperar valores eventualmente pagos em duplicidade, procedendo à compensação ou retenção adequada.
Portanto, a afirmativa contrariou a orientação pacificada do TST, justificando o gabarito ERRADO.
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