Questão FC428870
No que diz respeito a férias, segurança e medicina do trabalho, proteção ao trabalho do menor, suspensão e interrupção do contrato de trabalho, salário e remuneração, julgue o item
Duração do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que diz respeito a férias, segurança e medicina do trabalho, proteção ao trabalho do menor, suspensão e interrupção do contrato de trabalho, salário e remuneração, julgue o item a seguir.
As férias serão concedidas por ato do empregador e poderão ser iniciadas em dia que anteceda feriado ou repouso semanal remunerado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Consolidação das Leis do Trabalho veda o início das férias quando ocorrer em até dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Essa proibição está prevista no Art. 134 §3 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, com objetivo de garantir o efetivo descanso do empregado e evitar manobras do empregador para reduzir o período de repouso.
Importante observar que a vedação alcança apenas o início das férias; as férias podem, no entanto, terminar em feriado ou em dia de repouso semanal remunerado.
Portanto, a assertiva original contraria a norma legal, justificando o gabarito ERRADO.
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