Questão FC428878
João, de dezoito anos de idade, foi contratado como frentista em um posto de gasolina localizado em Boa Vista – RR. O contrato de trabalho foi firmado em regime de tempo parcial pa
Duração do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2019
João, de dezoito anos de idade, foi contratado como frentista em um posto de gasolina localizado em Boa Vista – RR. O contrato de trabalho foi firmado em regime de tempo parcial para uma jornada de vinte e cinco horas semanais.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguintes de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a CLT.
É vedado a João converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a legislação atual permite ao empregado em jornada parcial converter um terço das férias em abono pecuniário.
Com a Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) foi inserido o art. 58‑A, §6 da CLT, que expressamente dispõe ser facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter 1/3 do período de férias em pecúnia.
No regime parcial (até 25 horas semanais, como no caso de João) as férias passaram a ser de 30 dias corridos e regidas pelo art. 130 da CLT, podendo o empregado optar pela conversão de 1/3. Logo, não há vedação; trata‑se de faculdade do empregado.
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