Questão FC428881
Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir. Embo
Duração do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir.
Embora se trate de direito potestativo do empregado, a regra do abono de férias se aplica aos trabalhadores que gozam de férias coletivas apenas se a conversão for objeto de cláusula da convenção coletiva de trabalho.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque confunde a regra aplicável às férias individuais com a das férias coletivas e troca o instrumento negocial exigido.
O abono de férias (venda de 1/3 das férias) é direito potestativo do empregado nas férias individuais: deve ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo (art. 143, §1º, CLT).
Nas férias coletivas a conversão em dinheiro não depende de pedido individual; ela só pode ser prevista por acordo coletivo entre a empresa e o sindicato da categoria (art. 143, §2º, CLT). Portanto a menção à convenção coletiva está equivocada e a ideia de que permanece o caráter potestativo do empregado nas férias coletivas também está incorreta.
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