Questão FC428885
Julgue o item a seguir, relativo a alteração contratual, comissão de conciliação prévia, férias e aviso prévio no direito do trabalho. Caso um empregado decida converter um terço d
Duração do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Julgue o item a seguir, relativo a alteração contratual, comissão de conciliação prévia, férias e aviso prévio no direito do trabalho.
Caso um empregado decida converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, sobre essa verba incidirão o FGTS e a contribuição previdenciária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque o abono pecuniário previsto nos arts. 143 e 144 da CLT tem natureza predominantemente indenizatória e, salvo quando exceder a critério legal, não integrarem a remuneração para efeitos da legislação trabalhista. Assim, o abono convertido até o limite legal não compõe a base de cálculo do FGTS nem da contribuição previdenciária.
Importante observar a exceção: se o abono pecuniário ultrapassar o limite de vinte dias, passa a ter natureza salarial e então incidem FGTS e INSS. Também vale lembrar que o terço constitucional sobre férias incide normalmente sobre a parcela convertida (\(1/3\)).
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