Questão FC428887
Julgue o item que se segue, concernentes a duração do trabalho, remuneração, FGTS e contratos especiais de trabalho. Embora a CF preveja a jornada de seis horas no trabalho realiza
Duração do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Julgue o item que se segue, concernentes a duração do trabalho, remuneração, FGTS e contratos especiais de trabalho.
Embora a CF preveja a jornada de seis horas no trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, havendo permissão de trabalho de até oito horas por meio de negociação coletiva, o TST entende que os empregados abrangidos pela referida negociação não terão direito ao pagamento da sétima e da oitava hora como extras.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição, no art. 7º, XIV, fixa como regra a jornada especial de seis horas para o turno ininterrupto de revezamento, mas admite sua modificação por meio de negociação coletiva.
O Tribunal Superior do Trabalho consolidou esse entendimento na Súmula 423 do TST: quando a negociação coletiva validamente estabelece jornada superior a seis horas e limitada a oito horas, os empregados submetidos a esse turno não fazem jus ao pagamento da 7ª e da 8ª hora como horas extras.
Isso decorre da prevalência da autonomia coletiva para ajustar condições de trabalho, ainda que a doutrina critique o resultado como desfavorável ao trabalhador.
Permanece, contudo, o direito às horas extras além de oito horas diárias e a aplicação do divisor convencional \(divisor = 220\); na alteração de 8h para 6h para horista aplica-se \(divisor = 180\), conforme OJ do TST.
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