Questão FC428891
João, de dezoito anos de idade, foi contratado como frentista em um posto de gasolina localizado em Boa Vista – RR. O contrato de trabalho foi firmado em regime de tempo parcial pa
Tutelas Especiais (Trabalho)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
João, de dezoito anos de idade, foi contratado como frentista em um posto de gasolina localizado em Boa Vista – RR. O contrato de trabalho foi firmado em regime de tempo parcial para uma jornada de vinte e cinco horas semanais.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguintes de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a CLT.
A idade de João não constitui óbice ao exercício da atividade de frentista, uma vez que a Constituição Federal de 1988 admite o trabalho em condições de periculosidade aos maiores de dezoito anos de idade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Constituição Federal, no dispositivo que trata dos direitos trabalhistas, veda trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e, por consequência, admite que tais atividades sejam exercidas por quem é maior de dezoito anos (art. 7º, XXXIII).
A CLT complementa, definindo o que são atividades perigosas (exposição a inflamáveis, explosivos, energia elétrica etc., Art. 193), cenário em que o exercício como frentista é compatível com a idade de João.
O Estatuto da Criança e do Adolescente veda trabalho perigoso a adolescentes, reforçando a proteção aos menores; porém, como João tem 18 anos, essa vedação não se aplica. Observação prática: regras específicas (ex.: motofrete mínimo de 21 anos) não alcançam a atividade de frentista.
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