Questão FC428893
A respeito de atividades perigosas ou insalubres, proteção ao trabalho do menor e convenções e acordos coletivos de trabalho, julgue o item subsequente, com base na CLT e no entend
Tutelas Especiais (Trabalho)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A respeito de atividades perigosas ou insalubres, proteção ao trabalho do menor e convenções e acordos coletivos de trabalho, julgue o item subsequente, com base na CLT e no entendimento dos tribunais superiores.
Jovem empregado de dezessete anos de idade pode firmar recibo de pagamento de salário e dar quitação no termo de rescisão do seu contrato de trabalho, sem a assistência de seus responsáveis legais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde duas situações distintas: o recibo de pagamento ordinário e a quitação das verbas rescisórias.
Segundo Art. 439 da CLT, é lícito ao menor de 18 anos firmar recibo pelo pagamento de salários.
Porém, tratando‑se de rescisão do contrato, é vedado ao menor dar quitação das verbas rescisórias sem a assistência dos seus responsáveis legais.
Na prática, um jovem de 17 anos pode receber e assinar recibo de salário, mas não pode, sozinho, quitar a rescisão contratual.
Isso decorre da proteção ao trabalhador jovem e da limitação de capacidade civil até a maioridade (18 anos), entendimento confirmado pelos tribunais superiores.
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