Julgue o item a seguir, considerando a legislação vigente acerca da transparência na gestão de pessoas, diversidade e proteção de dados pessoais. A Lei n.º 14.611/2023 estabelece c

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei nº 14.611/2023 tornou obrigatória a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens quando se trata de trabalho de igual valor ou do exercício da mesma função.

Essa regra complementa o princípio constitucional da isonomia (art. 5º) e o preceito sobre direitos trabalhistas (art. 7º), oferecendo norma infraconstitucional específica para coibir discriminação salarial por sexo.

A lei alterou o Art. 461 da CLT, prevendo a recomposição das diferenças salariais, possibilidade de indenização por danos morais e previsão de multa significativa ao empregador, com majorante em caso de reincidência.

Portanto, a exigência de igualdade remuneratória entre mulheres e homens está formalmente instituída e eficazmente protegida pela norma citada.