Questão FC428896
Julgue o item a seguir, considerando a legislação vigente acerca da transparência na gestão de pessoas, diversidade e proteção de dados pessoais. A Lei n.º 14.611/2023 estabelece m
Tutelas Especiais (Trabalho)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item a seguir, considerando a legislação vigente acerca da transparência na gestão de pessoas, diversidade e proteção de dados pessoais.
A Lei n.º 14.611/2023 estabelece mecanismos de transparência salarial como, por exemplo, a publicação mensal, pelas pessoas jurídicas de direito privado que tenham mais de cem empregados, de relatórios salariais em que constem os critérios de remuneração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque apresenta informação incorreta sobre a periodicidade da divulgação. A Lei nº 14.611/2023 determina a publicação semestral de relatórios de transparência salarial, e não mensal.
Estão obrigadas as pessoas jurídicas de direito privado com 100 ou mais empregados. Os relatórios devem conter dados anonimizados e informações que permitam comparação objetiva entre salários e a proporção de ocupação de cargos por mulheres e homens, além de dados sobre raça, etnia, idade etc., sempre observando a LGPD.
Em caso de desigualdade identificada, a empresa deve apresentar e implementar plano de ação com metas e prazos. O descumprimento da obrigação de publicação sujeita a multa administrativa de até 3% da folha de salários, limitada a 100 salários mínimos.
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