Questão FC428899
Com relação às atividades insalubres ou perigosas e à proteção ao trabalho da mulher, julgue o seguinte item. A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada
Tutelas Especiais (Trabalho)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com relação às atividades insalubres ou perigosas e à proteção ao trabalho da mulher, julgue o seguinte item.
A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, sendo vedada a exigência de atestado ou exame de gravidez na admissão ao emprego.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque as medidas de proteção ao trabalho da mulher têm caráter de ordem pública. Isso significa que normas destinadas a garantir igualdade, segurança e saúde no trabalho não podem ser suprimidas por acordo entre empregador e empregada.
Por essa razão é vedado exigir atestado ou exame de gravidez na admissão ou para permanência no emprego. Tal exigência constitui discriminação baseada em condição fisiológica e viola princípios de proteção à maternidade e à igualdade.
A prática é ilícita, gera a nulidade da exigência e sujeita o empregador à responsabilização civil e administrativa, além de possíveis medidas reparatórias por discriminação.
Portanto, a proibição é imperativa: exigir teste ou atestado de gravidez na contratação é ilegal.
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