Com base na legislação trabalhista e previdenciária e no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Ato de agressão praticado por companheiro de trabalho con

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei 8.213/91, em especial o art. 21, equipara ao acidente do trabalho o evento que ocorra no local e no horário do trabalho em consequência de ato de agressão praticado por terceiro ou por companheiro de trabalho. Essa previsão torna a ocorrência juridicamente equivalente a um acidente típico, independentemente da intenção do agressor.

Na prática, essa equiparação aciona a proteção previdenciária do segurado: há direito a benefícios decorrentes de acidente do trabalho (por exemplo, auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade) quando comprovada a relação temporal e espacial com o trabalho.

Além disso, o dispositivo considera como exercício do trabalho os períodos destinados a refeição ou descanso no local, ampliando a proteção. Assim, o gabarito CERTO está fundamentado na norma legal e em seus efeitos previdenciários.