Considerando as regras da legislação trabalhista, a doutrina e a jurisprudência do TST em matéria do direito do trabalho, julgue o item que se segue. Certas mudanças na estrutura j

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a legislação trabalhista veda que alterações na estrutura jurídica da empresa retirem ou modifiquem direitos já incorporados pelos empregados.

Trata-se da regra de que a mudança de titularidade ou forma jurídica configura sucessão de empregadores, isto é, mera alteração subjetiva na parte ativa do contrato. O vínculo é com o empreendimento, não com o empregador, razão pela qual o contrato não pode ser alterado em prejuízo do trabalhador.

Art. 10 e Art. 448 da CLT consagram essa proteção: qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos nem os contratos de trabalho dos empregados.

Portanto, afirmar que certas mudanças podem afetar direitos incorporados sem violar a legislação é incorreto.