Questão FC428916
A respeito da responsabilidade da administração pública em relação a verbas trabalhistas decorrentes de contratos de terceirização de trabalho, julgue o próximo item. O inadimpleme
Responsabilidade Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A respeito da responsabilidade da administração pública em relação a verbas trabalhistas decorrentes de contratos de terceirização de trabalho, julgue o próximo item.
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da empresa contratada transfere, de forma automática, ao poder público contratante a responsabilidade pelo pagamento, em caráter subsidiário, dos referidos encargos
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a transferência da obrigação pelo inadimplemento trabalhista não ocorre de forma automática. A Lei de Licitações (art. 71, §1º) determina que a inadimplência do contratado não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento.
De acordo com a Súmula 331, item V, a responsabilização do ente público é subsidiária e depende da comprovação de sua conduta culposa, especialmente pela falta de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais pela prestadora de serviços. Não basta o mero inadimplemento para gerar responsabilidade.
Na prática, para que o poder público seja obrigado a pagar, é preciso demonstrar omissão ou culpa na fiscalização; a responsabilidade surge depois de esgotados os meios contra a contratada e na condição subsidiária.
Portanto, a afirmação foi corretamente julgada como ERRADO.
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