Questão FC428917
Órgão de imprensa oficial de determinado estado contratou uma empresa para fazer a distribuição dos diários oficiais por intermédio de motoboys. Recentemente, a empresa contratada
Responsabilidade Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Órgão de imprensa oficial de determinado estado contratou uma empresa para fazer a distribuição dos diários oficiais por intermédio de motoboys. Recentemente, a empresa contratada demitiu um desses empregados, sem cumprir com o devido pagamento de verbas rescisórias a ele.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item.
Nessa situação, está caracterizada a terceirização do serviço, sendo cabível ao motoboy demitido solicitar a responsabilização subsidiária do órgão de imprensa oficial para o pagamento das verbas rescisórias não adimplidas pela empresa contratada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque, embora a regra geral permita a **responsabilidade subsidiária** da tomadora, a Administração Pública está sujeita a regime especial.
Segundo a Súmula 331 do TST e a disciplina da licitação (Lei nº 8.666/93), não basta o mero inadimplemento da contratada para tornar automático o dever de pagar pelo ente público. É necessário demonstrar a existência de **culpa in vigilando**: falha na fiscalização do contrato ou descumprimento das obrigações legais pelo órgão contratante.
Assim, o motoboy pode pleitear a responsabilização do órgão, porém o sucesso depende de prova concreta da conduta culposa da Administração na fiscalização contratual. Sem essa prova, a responsabilidade não se configura automaticamente.
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