Questão FC428918
Empresa privada rescindiu contrato de trabalho com determinada empregada que exercia cargo de diretoria durante 8 anos. Inconformada, a empregada ajuizou reclamação trabalhista por
Prescrição e Decadência (Direito do Trabalho)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Empresa privada rescindiu contrato de trabalho com determinada empregada que exercia cargo de diretoria durante 8 anos. Inconformada, a empregada ajuizou reclamação trabalhista por meio da qual requereu pagamento de horas extras durante todo o período trabalhado na empresa. Requereu, ainda, indenização em razão de ter informado à empresa, durante o aviso prévio, o seu estado gravídico.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
A empregada tem direito aos créditos resultantes das horas extras pelo período de dois anos anteriores à data do ajuizamento da ação trabalhista.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está ERRADA porque a prescrição das verbas trabalhistas não se limita automaticamente a dois anos. A regra constitucional estabelece prazo prescricional de cinco anos para reclamar créditos trabalhistas, com o limite de que o trabalhador só pode propor a ação até dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
Ou seja, enquanto estiverem vigentes os efeitos da relação de emprego a pretensão pode alcançar fatos ocorridos nos últimos cinco anos; se a ação for proposta depois da demissão, o reclamante tem prazo de dois anos para ajuizar, sob pena de perda do direito. Fonte: Art. 7º, XXIX, CF/88.
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