Acerca do FGTS e do PIS/PASEP, julgue o seguinte item, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do TST. A notificação do empregador relativa aos débitos com o FG

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a legislação específica do FGTS prevê que a notificação do empregador sobre débitos provoca a interrupção do prazo prescricional.

Na prática, interrupção significa que a contagem do prazo volta a começar do zero a partir da notificação, impedindo que o crédito prescreva enquanto não sobrevier novo marco temporal.

O mesmo dispositivo (Art. 23‑A) distingue a hipótese do contencioso administrativo, que gera suspensão da prescrição: aqui a contagem é paralisada e retomada quando houver constituição definitiva do crédito, por exemplo na publicação da liquidação.

O Tribunal Superior do Trabalho tem firmado entendimento em sintonia com essa disposição, reconhecendo a eficácia interruptiva da notificação administrativa.