Julgue o item seguinte, relativo ao FGTS. A redução do valor dos depósitos mensais do FGTS não pode ser realizada em decorrência de convenção coletiva de trabalho.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é CERTO porque a legislação trabalhista veda que instrumento coletivo reduza ou suprima determinados direitos. O art. 611-B da CLT estabelece que constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou acordo coletivo a supressão ou redução de direitos expressamente elencados, entre os quais figura o FGTS (valor dos depósitos mensais e indenização rescisória).

Em termos práticos, isso impede que empregador e sindicato ajustem, por convenção, um percentual menor de depósito do FGTS do que o previsto em lei. A proteção decorre também do núcleo de direitos trabalhistas da Constituição, que assegura a integralidade desses benefícios.

Portanto, a redução dos depósitos mensais do FGTS por convenção coletiva é juridicamente proibida, justificando o gabarito CERTO.