Questão FC428928
Considerando as regras da legislação trabalhista, a doutrina e a jurisprudência do TST em matéria do direito do trabalho, julgue o item que se segue. As normas coletivas constituíd
Direito Coletivo do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Considerando as regras da legislação trabalhista, a doutrina e a jurisprudência do TST em matéria do direito do trabalho, julgue o item que se segue.
As normas coletivas constituídas pelas categorias profissional e econômica, isto é, as convenções coletivas e os acordos coletivos de trabalho, respectivamente, não têm prevalência sobre a lei, mesmo que cumpridas as formalidades exigidas na legislação trabalhista, sendo válidas desde que a não contrariem.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a legislação trabalhista passou a admitir expressamente a prevalência do negociado sobre o legislado em diversos temas. O art. 611‑A da CLT autoriza que convenções e acordos coletivos tratem, entre outros, de jornada, banco de horas, intervalo intrajornada, teletrabalho e regulamento empresarial, conferindo-lhes eficácia mesmo quando divergirem da lei.
Essa prevalência não é absoluta: os instrumentos coletivos devem observar as formalidades legais, os limites constitucionais e as normas de ordem pública trabalhista, bem como não podem suprimir direitos indisponíveis. Portanto, a regra correta é que o negociado pode prevalecer sobre o legislado em hipóteses legalmente previstas e dentro dos limites estabelecidos.
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