Questão FC428929
No que se refere ao direito coletivo do trabalho e ao direito de greve, julgue o seguinte item. Não é permitido estipular duração superior a dois anos para convenção coletiva ou ac
Direito Coletivo do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que se refere ao direito coletivo do trabalho e ao direito de greve, julgue o seguinte item.
Não é permitido estipular duração superior a dois anos para convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a reforma trabalhista inseriu no texto da CLT o dispositivo que veda duração superior a dois anos para convenção coletiva e acordo coletivo e igualmente proíbe a ultratividade.
O comando legal (art. 614, §3º) impede que as partes estabeleçam prazo contratual coletivo além de dois anos; findo esse prazo não há aplicação automática das cláusulas pactuadas, salvo se houver nova negociação e acordo.
Isso obriga a renegociação periódica dos instrumentos coletivos e evita a perpetuação de regras negociadas sem atualização.
Em resumo: é admitido pactuar cláusula por até 2 anos, qualquer estipulação superior é vedada e a ultratividade das normas coletivas foi afastada.
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