Questão FC428930
No que se refere ao direito coletivo do trabalho e ao direito de greve, julgue o seguinte item. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva de trabalho a supressão ou a redução
Direito Coletivo do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que se refere ao direito coletivo do trabalho e ao direito de greve, julgue o seguinte item.
Constituem objeto ilícito de convenção coletiva de trabalho a supressão ou a redução da definição legal sobre atividades essenciais acerca do atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque a legislação trabalhista vedou que convenções ou acordos coletivos suprimam ou reduzam a definição de atividades essenciais e as disposições sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em greve.
Ocorre isso no artigo 611‑Bilícita em instrumentos coletivos, incluindo o item XXVIII. Assim, as partes não podem negociar cláusulas que retirem ou enfraqueçam a proteção legal relativa a serviços essenciais e ao atendimento de necessidades urgentes.
Portanto, afirmar que tal supressão ou redução constitui objeto ilícito de convenção coletiva é correto, pois decorre de vedação legal expressa e visa proteger interesses públicos durante greves.
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