Questão FC428934
Em determinado acordo coletivo de trabalho, foram estipuladas duas cláusulas: uma que prevê que o intervalo intrajornada da categoria será de 15 min quando a jornada de trabalho fo
Direito Coletivo do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em determinado acordo coletivo de trabalho, foram estipuladas duas cláusulas: uma que prevê que o intervalo intrajornada da categoria será de 15 min quando a jornada de trabalho for superior a seis horas; e uma outra que convenciona, com base na crise financeira por que passa o setor, a suspensão do seguro-desemprego para os trabalhadores durante o prazo de dois anos.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 e na legislação trabalhista.
Na situação em apreço, o acordo até poderia dispor sobre o intervalo intrajornada, mas deveria respeitar o limite mínimo de trinta minutos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque, após a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), o art. 611‑A da CLT autorizou a convenção e o acordo coletivo a tratarem do intervalo intrajornada, porém com um limite mínimo legal.
Esse dispositivo estabelece expressamente que, para jornadas superiores a seis horas, o intervalo intrajornada deve respeitar o mínimo de trinta minutos. Logo, cláusula coletiva fixando apenas 15 minutos é inválida por afrontar a regra mínima prevista em lei.
Além disso, direitos de natureza protetiva não podem ser reduzidos abaixo do mínimo legal. Em sentido distinto, cláusulas que suprimam benefícios sociais, como a suspensão do seguro‑desemprego, também confrontam normas de ordem pública e são ineficazes.
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