Questão FC428935
A respeito de aspectos diversos pertinentes ao direito do trabalho, julgue o item seguinte. É válida cláusula de convenção coletiva de trabalho que preveja a fixação de adicional d
Direito Coletivo do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A respeito de aspectos diversos pertinentes ao direito do trabalho, julgue o item seguinte.
É válida cláusula de convenção coletiva de trabalho que preveja a fixação de adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposição ao risco, ainda que o respectivo percentual seja inferior ao previsto em lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva que fixe o adicional de periculosidade em percentual inferior ao previsto em lei, ainda que proporcional ao tempo de exposição.
Isso decorre da natureza de norma de ordem pública da proteção à higiene, saúde e segurança do trabalho, que não admite redução por negociação coletiva. A Súmula 364, II do TST consolidou essa tese, declarando a invalidade dessas cláusulas.
Observa‑se que, apesar disso, a própria lei pode prever proporcionalidade, como ocorre na Lei 4.860/65 para portuários, hipótese em que a norma legal autoriza cálculo proporcional.
Portanto, a cláusula descrita é inválida, justificando o gabarito ERRADO.
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