Questão FC428937
Um sindicato representativo de determinada categoria profissional firmou ajuste de caráter normativo com uma empresa da categoria econômica correspondente. No referido documento, f
Direito Coletivo do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Um sindicato representativo de determinada categoria profissional firmou ajuste de caráter normativo com uma empresa da categoria econômica correspondente. No referido documento, ficaram estipuladas as condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa em questão: redução salarial e compensação de horário quando a jornada de trabalho alternar a prestação de 48 horas em uma semana e a prestação de 40 horas em outra semana. Um ano depois, foi firmado termo aditivo que continha cláusula que prorrogava a vigência do instrumento por prazo indeterminado.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte.
O ajuste celebrado configura convenção coletiva de trabalho.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Está errado porque a distinção entre instrumentos coletivos depende das partes que o firmam. A Convenção Coletiva de Trabalho exige a celebração entre sindicatos representativos de categorias profissionais e sindicatos representativos de categorias econômicas.
Na hipótese descrita houve ajuste normativo firmado entre um sindicato e uma empresa. Esse formato caracteriza o Acordo Coletivo de Trabalho, não a convenção.
O fato de, um ano depois, ter sido celebrado termo aditivo com prorrogação por prazo indeterminado não altera a natureza do instrumento: permanece sendo um acordo celebrado entre sindicato e empresa.
Cláusulas sobre redução salarial e compensação de jornada podem constar em acordo, desde que observadas normas de ordem pública e limites constitucionais.
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