Questão FC428938
Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue o seguinte item, relativo a rescisão e alteração do contrato de trabalho, aviso prévio, convenções e
Direito Coletivo do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue o seguinte item, relativo a rescisão e alteração do contrato de trabalho, aviso prévio, convenções e acordos coletivos de trabalho e aspectos referentes à jornada de trabalho.
Conforme a CLT, a lei terá prevalência sobre a convenção coletiva de trabalho quando dispuser sobre intervalo intrajornada, desde que respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque inverte a relação de prevalência entre norma legal e instrumento coletivo. A CLT, após a reforma trabalhista, admite que certos temas pactuados em convenção ou acordo coletivo tenham eficácia supralegal.
O art. 611‑A prevê a prevalência do negociado sobre o legislado em diversos itens, entre eles o intervalo intrajornada, desde que não se reduza abaixo do limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas. Ou seja, a convenção coletiva pode dispor sobre o intervalo, respeitado esse piso.
Portanto, afirmar que "a lei terá prevalência sobre a convenção coletiva" no caso do intervalo intrajornada é incorreto, motivo pelo qual o item foi julgado ERRADO.
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