Determinada categoria econômica está em fase de negociação coletiva e, por esse motivo, estão sendo debatidas as cláusulas da convenção coletiva de trabalho a ser celebrada, inclui

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 611‑A da CLT, introduzido pela reforma trabalhista, autoriza a negociação coletiva sobre diversos temas e elenca, entre eles, o enquadramento do grau de insalubridade e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres sem necessidade de licença prévia das autoridades competentes.

Por isso a afirmação foi julgada certa: essas matérias integram o rol de direitos sobre os quais a convenção ou o acordo coletivo podem dispor, prevalecendo o negociado sobre o legislado na forma do dispositivo.

Não obstante, tal possibilidade encontra limite no princípio de proteção à saúde do trabalhador: deve ser respeitado o patamar mínimo de proteção previsto na Constituição e na legislação de higiene e segurança do trabalho, de modo que a negociação não possa reduzir garantias essenciais.

Há ainda a norma anterior que condicionava prorrogações em atividades insalubres à licença prévia, mas o disposto no art. 611‑A autoriza a prevalência do instrumento coletivo sobre essa exigência, observados os limites constitucionais e legais.