Questão FC428940
Determinada categoria econômica está em fase de negociação coletiva e, por esse motivo, estão sendo debatidas as cláusulas da convenção coletiva de trabalho a ser celebrada, inclui
Direito Coletivo do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Determinada categoria econômica está em fase de negociação coletiva e, por esse motivo, estão sendo debatidas as cláusulas da convenção coletiva de trabalho a ser celebrada, incluindo-se as cláusulas econômicas.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
É lícito que as partes negociem a supressão integral do intervalo intrajornada, inclusive em relação aos trabalhadores que cumpram jornada de trabalho diária superior a seis horas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque não é lícito que as partes negociem a supressão integral do intervalo intrajornada para trabalhadores com jornada diária superior a seis horas.
Embora a negociação coletiva tenha força para pactuar condições de jornada, a norma concede um patamar mínimo de proteção: Art. 611‑A, III, CLT exige o respeito ao limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas.
Na prática, jornadas >6h costumam prever intervalo entre 1h e 2h, mas a convenção ou acordo pode reduzir esse período, respeitando o mínimo de 30 minutos. Para jornadas de 4h a 6h o intervalo mínimo é de 15 minutos, e até 4h não há intervalo.
Logo, a supressão total do intervalo em jornadas >6h é vedada; só é possível a redução até o patamar mínimo legal.
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