Questão FC428941
Determinada categoria econômica está em fase de negociação coletiva e, por esse motivo, estão sendo debatidas as cláusulas da convenção coletiva de trabalho a ser celebrada, inclui
Direito Coletivo do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Determinada categoria econômica está em fase de negociação coletiva e, por esse motivo, estão sendo debatidas as cláusulas da convenção coletiva de trabalho a ser celebrada, incluindo-se as cláusulas econômicas.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
É ilícito as partes negociarem a redução do percentual mínimo de cinquenta por cento superior à remuneração da hora normal de trabalho para remunerar o serviço extraordinário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é ilícita porque a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) incluiu no ordenamento o dispositivo que veda a supressão ou redução de direitos por meio de negociação coletiva.
O Art. 611-B da CLT elenca expressamente como objeto ilícito de convenção ou acordo coletivo reduzir direitos, entre eles a remuneração do serviço extraordinário que deve ser superior, no mínimo, em 50% à da hora normal (inciso X). Portanto, as partes não podem pactuar percentual inferior a 50% para horas extras.
Na prática, qualquer cláusula negocial que fixe adicional de hora extra menor que 50% é nula, preservando-se a proteção constitucional e os direitos mínimos previstos na legislação.
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