Questão FC428942
Julgue o próximo item, à luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo estabelecido na CLT, constituem objeto ilícito, em sede de convenção coletiva de trabalho, a supres
Direito Coletivo do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Julgue o próximo item, à luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Segundo estabelecido na CLT, constituem objeto ilícito, em sede de convenção coletiva de trabalho, a supressão da remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, a redução de medidas de proteção legal de crianças e adolescentes e a supressão do repouso semanal remunerado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a CLT, no art. 611‑B, elenca expressamente os direitos cuja supressão ou redução é proibida em convenção ou acordo coletivo.
Entre esses direitos estão a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (inc. VI), as medidas de proteção legal de crianças e adolescentes (inc. XXIV) e o repouso semanal remunerado (inc. IX). Assim, qualquer cláusula coletiva que pretenda suprimir ou reduzir esses direitos é considerada ilícita e não pode produzir efeitos.
Em resumo, a inclusão direta desses itens no rol do art. 611‑B justifica o julgamento como CERTO.
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