Questão FC428943
Julgue o próximo item, relativo a convenções e acordos coletivos do trabalho. A convenção coletiva de trabalho não pode estabelecer norma de redução de intervalo interjornada, ou s
Direito Coletivo do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Julgue o próximo item, relativo a convenções e acordos coletivos do trabalho.
A convenção coletiva de trabalho não pode estabelecer norma de redução de intervalo interjornada, ou seja, entre o término de uma jornada e o início da outra, uma vez que o prazo desse intervalo é garantido por norma de ordem pública, não sendo passível de negociação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é CERTO porque o intervalo interjornada — tempo mínimo entre o término de uma jornada e o início da seguinte — tem natureza de norma de ordem pública e não admite negociação coletiva que o reduza. A Consolidação das Leis do Trabalho prevê esse descanso mínimo para preservar saúde e segurança do trabalhador.
É preciso distinguir intervalo intrajornada (pausa dentro da jornada), sobre o qual a reforma permite negociação coletiva respeitando o limite mínimo de 30 minutos em jornadas superiores a seis horas, do intervalo interjornada, que permanece indisponível para ajuste.
A violação do intervalo interjornadas implica repercussões trabalhistas: as horas suprimidas devem ser remuneradas como extras, com os adicionais correspondentes, por aplicação analógica das regras de intervalo intrajornada e da jurisprudência consolidada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em