Conforme as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue o seguinte item. A convenção coletiva de trabalho que dispuser sobre banco de horas anual, enquadramento

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Consolidação das Leis do Trabalho passou a admitir a prevalência do negociado sobre o legislado em temas elencados no art. 611‑A. Entre esses temas estão o banco de horas anual, o enquadramento do grau de insalubridade e a modalidade de registro de jornada.

O banco de horas anual permite que a compensação das horas excedentes seja acordada para período de até um ano, desde que resulte de norma coletiva. O enquadramento de insalubridade não altera os percentuais legais, mas a negociação pode definir qual atividade recebe cada grau. A modalidade de registro autoriza a escolha coletiva do sistema de controle da jornada.

Essas negociações, contudo, estão sujeitas aos limites legais e às proibições previstas no art. 611‑B e aos princípios de ordem pública.