Questão FC428945
A respeito de atividades perigosas ou insalubres, proteção ao trabalho do menor e convenções e acordos coletivos de trabalho, julgue o item subsequente, com base na CLT e no entend
Direito Coletivo do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A respeito de atividades perigosas ou insalubres, proteção ao trabalho do menor e convenções e acordos coletivos de trabalho, julgue o item subsequente, com base na CLT e no entendimento dos tribunais superiores.
À luz da CLT, em caso de divergência entre a lei e a convenção coletiva de trabalho no que se refere à participação dos empregados nos lucros da empresa, prevalecerá o entendimento firmado na convenção coletiva de trabalho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) introduziu a ideia de **prevalência do negociado sobre o legislado**, permitindo que convenções e acordos coletivos ajustem determinadas matérias previstas na CLT.
O **Art. 611‑A** da CLT elenca hipóteses em que a convenção coletiva tem **prevalência sobre a lei**, e entre essas hipóteses está explicitamente a **participação nos lucros ou resultados** da empresa.
Esse dispositivo foi confirmado pelo entendimento dos tribunais superiores, que admitem a eficácia das cláusulas coletivas nessa matéria, desde que observados os limites constitucionais e as garantias de direitos indisponíveis, como saúde e integridade física.
Assim, havendo conflito entre a lei e a convenção coletiva sobre participação nos lucros, prevalece o que foi negociado coletivamente.
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