Questão FC428953
A respeito da proteção ao trabalho da mulher, das garantias provisórias do emprego e da estabilidade, julgue o item seguinte. Situação hipotética: Os empregados de determinada cate
Direito Coletivo do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A respeito da proteção ao trabalho da mulher, das garantias provisórias do emprego e da estabilidade, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: Os empregados de determinada categoria funcional entraram em greve por melhores salários; contudo, uma decisão judicial determinou que trinta por cento dos empregados permanecessem em atividade para dar continuidade à produção da empresa, o que não foi cumprido pelos empregados grevistas. Assertiva: Nessa situação, não se aplica a estabilidade provisória aos grevistas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está certa porque a hipótese descreve uma greve que descumpriu ordem judicial para manutenção de equipes mínimas, configurando abuso do direito de greve.
A Lei n.º 7.783/89 exige a manutenção de serviços essenciais (art. 9) e prevê que a inobservância das normas e a continuação da paralisação após decisão judicial são abuso (art. 14). Em regra a participação em greve suspende o contrato e veda a rescisão (art. 7), mas a proteção não alcança greves abusivas.
A jurisprudência e a OJ‑SDC‑10 do TST consolidam que a greve abusiva não gera efeitos favoráveis aos seus partícipes. Assim, não se aplica a estabilidade provisória aos grevistas que descumpriram a determinação judicial.
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