Questão FC428955
Acerca de direito coletivo do trabalho e segurança no trabalho, julgue o próximo item. De acordo com a CLT, caso seja demonstrado grave e iminente risco para o trabalhador, o audit
Direito Administrativo do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Acerca de direito coletivo do trabalho e segurança no trabalho, julgue o próximo item.
De acordo com a CLT, caso seja demonstrado grave e iminente risco para o trabalhador, o auditor-fiscal do trabalho deverá interditar o estabelecimento ou embargar a obra.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é julgada ERRADO porque, segundo a CLT, a competência para determinar a interdição ou o embargo é do Delegado Regional do Trabalho. O art. 161 dispõe que o Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco, poderá interditar estabelecimento, setor, máquina ou embargar obra.
O papel do Auditor‑Fiscal do Trabalho é técnico: elaborar o laudo técnico que comprova o risco e adotar os procedimentos previstos nas normas administrativas. Instruções normativas e regulamentos (por exemplo, IN MTP nº 2/2021) estabelecem que o Auditor conduza a inspeção e proponha medidas, mas a decisão formal de interdição/embargo cabe ao Delegado Regional.
Portanto, afirmar que a CLT atribui diretamente ao Auditor‑Fiscal a obrigação de interditar/embargar está incorreto, por confundir atribuição técnica com ato decisório.
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