Questão FC428957
De acordo com o Manual de Orientação da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano-base 2021, é responsabilidade do empregador corrigir as informações da RAIS antes de efetua
Sistema de Dados Trabalhistas (RAIS, CAGED etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
De acordo com o Manual de Orientação da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano-base 2021, é responsabilidade do empregador corrigir as informações da RAIS antes de efetuar a sua entrega, para não prejudicar o empregado no recebimento do abono salarial previsto no art. 239 da Constituição Federal de 1988. Com relação à RAIS, julgue o próximo item.
Nas hipóteses de atraso na entrega da RAIS, não entrega da RAIS ou entrega com erros ou omissões, a lavratura do auto de infração, com ou sem a aplicação de multa, isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações requeridas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a lavratura do auto de infração, com ou sem multa, não exonera o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações exigidas na RAIS.
O Manual do RAIS é claro ao determinar que o auto serve para aplicação de penalidade, mas não substitui ou elimina a obrigação legal de envio ou correção dos dados.
Trata-se de descumprimento intencional da norma; portanto, além da multa, o empregador continua obrigado a regularizar a situação para não prejudicar o trabalhador, inclusive quanto ao recebimento do abono salarial.
Em resumo: auto de infração pune, mas não isenta; a informação deve ser prestada ou retificada conforme exigido.
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