Questão FC428958
Determinado tribunal do trabalho editou uma súmula jurisprudencial prevendo que empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por oito dias consecutivos
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Determinado tribunal do trabalho editou uma súmula jurisprudencial prevendo que empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por oito dias consecutivos em caso de nascimento de filho.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item, com base nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A CLT permite que súmulas editadas pelos tribunais do trabalho possam criar obrigações não previstas em lei, desde que fixem interpretação para solucionar eventual omissão legislativa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Consolidação das Leis do Trabalho não autoriza que súmulas criem obrigações não previstas em lei.
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) incluiu o art. 8º, §2º da CLT, dispondo que súmulas e enunciados do TST e dos TRT’s não poderão restringir direitos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.
Assim, uma súmula que permitisse oito dias consecutivos de afastamento com salário, sem previsão legal, extrapolaria o papel interpretativo da jurisprudência.
Na prática, súmulas servem para uniformizar interpretação, não para inovar a normatividade. Por isso o item está incorreto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em