Questão FC428959
À luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do entendimento dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, referente a aspectos pertinentes ao contrato de trabalho. Polic
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2018
À luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do entendimento dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, referente a aspectos pertinentes ao contrato de trabalho.
Policial militar que preste, em empresa privada, serviço de natureza contínua, de maneira subordinada e mediante o recebimento de salário, poderá ter o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa, independentemente de eventual penalidade disciplinar prevista em estatuto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque, na esfera trabalhista, o que importa são os elementos fáticos do vínculo: pessoalidade, onerosidade, subordinação e continuidade. Preenchidos esses requisitos do art. 3º da CLT, há relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente de previsão sancionatória no estatuto militar.
O Tribunal Superior do Trabalho, pela Súmula 386 do TST, confirmou esse entendimento: a eventual punição disciplinar militar não afasta o reconhecimento do vínculo trabalhista.
Importante distinguir situações: em caso de atividade ilícita o contrato é nulo com efeitos ex tunc; já no trabalho proibido, os efeitos são ex nunc, evitando dupla punição ao trabalhador.
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